Tributos

Receita Federal

Receita Federal regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas. A pessoa física pode optar pela atualização do valor dos bens imóveis informados na sua Declaração do Imposto de …

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ICMS

Isenção de ICMS para Empresas Atingidas pelas Enchentes

ORIENTAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO POR EMPRESAS ATINGIDAS PELAS CHUVAS INTENSAS NO RS PREVISTAS NO LIVRO I, ART 9º, CCXXXIII, DO RICMS/RS. Em face dos eventos climáticos extremos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul, foi editado Decreto Estadual n° 57.600/2024, prevendo isenção de ICMS para a …

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Receita Federal

Programa Auxiliar de Apuração do IRPF – ReVar – Renda Variável

Foi publicada no DOU de 27.10.2023 a Instrução Normativa RFB nº 2.164/2023, que institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável (ReVar). Disposições geraisO ato estabelece as diretrizes para a apuração do IRPF em operações de renda variável exigindo, assim, que as pessoas …

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DITR

Começou o prazo para envio da DITR 2023

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023 pode ser enviada até às 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário de Brasília. A declaração do ITR 2023 deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal. A expectativa da Receita é de receber cerca de 5,9 milhões declarações. O valor …

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Leão-IRPF

Exigir Gov.br dificulta Imposto de Renda para aposentados

A Federacão Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) enviou um ofício à Receita Federal para alertar sobre a preocupação com a obrigatoriedade de conta Gov.br imposta no programa do Imposto de Renda deste ano aos aposentados e pensionistas para obtenção dos informes de rendimentos anuais. A Federação pede ao Fisco que a exigência da …

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Litígio Zero

Regularização de Débito facilitada

PGFN oferece negociação que concede desconto e entrada facilitada Negociação é voltada para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também chamado de Litígio Zero, já está aberto com prazo para adesão até 31 de março. O pedido de negociação perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) …

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Receita Federal

Receita poderá cobrar tributos retroativamente caso STF mude decisões

Até agora, Receita tinha que entrar na Justiça com ação rescisória A Receita Federal poderá cobrar, de forma retroativa e automática, tributos de contribuintes que ganharam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito a não pagar, mas perderem o direito no futuro caso a Corte mude de entendimento. Por unanimidade, o Plenário do STF aprovou …

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Receita Federal

Operações Financeiras Sem Lastro

OPINIÃOLuís Elemar Lunkes MielkeContador ResponsávelESCRITÓRIO GUAPORÉ SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDAjulho/2022 Há pouco tempo, o mundo não era “eletrônico”, “digital”, muito menos “virtual”, como o que conhecemos hoje. Esse cenário, cujas transações eram preponderantemente comprovadas com base em documentação física, impunha enormes dificuldades aos órgãos de fiscalização para identificar irregularidades em transações fiscais, seja do ponto de …

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