Mês: fevereiro 2022

Nova carteira de identidade terá integração com Gov.br

No sentido de instrumentalizar o Decreto 10.900, de dezembro passado, que instituiu o Serviço de Identificação do Cidadão, o governo federal está preparando um novo ato administrativo para padronizar a emissão de carteiras de identidade no Brasil. Os novos documentos serão emitidos com validação biométrica, que será feita através da plataforma Gov.br, disponível nos sistemas operacionais Android e iOS. …

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LGPD: vazamento de dados pessoais pode gerar indenização por danos morais

Confira algumas recomendações sobre privacidade no ambiente online e consequências para o vazamento de informações. O acesso à internet é um recurso básico para desenvolvimento da cidadania, e o risco de vazamento de dados pessoais inibe esse privilégio, passível de punição de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD (lei 14.058/20) e que …

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Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema. Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e …

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