LGPD

ANPD

Promulgada lei que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia

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Objetivo é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. Nova lei é decorrente de medida provisória. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A nova lei é …

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LGPD: vazamento de dados pessoais pode gerar indenização por danos morais

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Confira algumas recomendações sobre privacidade no ambiente online e consequências para o vazamento de informações. O acesso à internet é um recurso básico para desenvolvimento da cidadania, e o risco de vazamento de dados pessoais inibe esse privilégio, passível de punição de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD (lei 14.058/20) e que …

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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

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A LGPD, lei sancionada em agosto de 2018 e que entrou em vigor em setembro de 2020, estipula uma série de obrigações para empresas e organizações sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto online quanto offline, e também aqueles armazenados em meio físico (papel). Essa lei só se refere a dados de …

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