RFB – Aprovado o sistema “Compartilha Receita Federal” e estabelecidas as regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares

A Portaria RFB nº 81/2021 aprovou o sistema Compartilha Receita Federal para permitir que pessoas naturais e jurídicas autorizem o compartilhamento de dados e informações de sua titularidade, que estejam em posse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com terceiros indicados na respectiva autorização. O uso do sistema Compartilha Receita Federal é facultativo e …

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