MDF-e Obrigatoriedade de Emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e 15 de julho de 2021 Blog / Contabilidade / Receita Federal

A emissão do MDF-e é obrigatório somente para empresas que emitem Cte e Notas Fiscais Eletrônicas Modelo 55 (Autorizadas pelo Sefaz) para notas fiscais de serviço autorizadas pelas Prefeituras não há obrigatoriedade de emissão de MDF-e. O Art. 108-D do Livro II do Regulamento do ICMS do RS é a Legislação que trata do MDFe …